Aviso Legal
Resolução nº 704, de 06 de novembro de 2018 - Altera o Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia (RGQ-SCM)[cite: 70]. Regulamento de Gestão da Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP)[cite: 70]. Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, Resolução nº 632, de 7 de março de 2014[cite: 71].